Justiça condena Diretor-Presidente da empresa Sul Fabril

Substituição gera direito à compensação financeira

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

Dano material. Sobrecarga de energia provocada por raio em rede elétrica.

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

Vereadora paulistana afastada por suspeita de improbidade obtém direito de retornar ao cargo

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado

Turma do TST reconhece insalubridade em limpeza de banheiro

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Está em julgamento decisão que impede a empresa Vega de contratar com o Poder Público

Clube terá que pagar indenização por amputação de dedo em brinquedo

Agravo de Instrumento. Deficiência de Traslado

Indenização por Dano Moral - Não Configuração

Globo comunica acordo com Ministério Público para exibição de "Laços de Família"

TST decidirá se direito de arena tem mesma natureza de gorjeta

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

Supremo suspende liminar que aumenta nível salarial de servidores de Tocantins

Decisão do ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminar (SS 2614) deferida em mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para que servidores do Judiciário estadual fossem reconduzidos ao nível salarial DAS-11, concedido a servidores do Executivo tocantinense, conforme a Lei estadual 1.372/03.

Agravo de Instrumento. Nulidade por Cerceamento de Defesa. Desprovimento.

Não é considerado cerceamento de defesa o fato do v. acórdão confirmar a r. sentença, onde o Juiz indeferiu perguntas feitas pela Reclamada, ao Reclamante, em seu depoimento, por entender serem as mesmas irrelevantes, prerrogativa conferida ao Juiz pelo artigo 130 do CPC.

TST declara vigência de lei que favorece empresas em dificuldade

A lei que permite às empresas serem excluídas da obrigação de conceder o reajuste salarial estipulado em norma coletiva, desde que comprovem incapacidade econômica, está em perfeita vigência, não tendo sido revogada pela legislação complementar ao Plano Real.

Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil

A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual.